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Você conhece a nova lei de proteção de dados?

Especialista explica sobre mudança da legislação no Brasil

Por: Jornal Gutierrez No dia: Em: Geral

 

 

Sancionada em agosto de 2018 pelo governo federal, a lei nº 13.709 de 2018 também conhecida como lei de proteção de dados pessoais, regulamentou o armazenamento, tratamento e a disponibilidade de dados pessoais por pessoas físicas no Brasil.

Sua finalidade é proteger os direitos e garantias fundamentais da pessoa, especialmente quanto a sua intimidade, personalidade e liberdade. Assim sendo, qualquer sistema de cadastro e armazenamentos de dados que registrem nomes, dados de identificação pessoal, seus bens, seu hábitos e costumes, suas preferências de consumo, condições de saúde, estado civil, dados de sua intimidade, orientação sexual, situação creditícia e outros ligados a sua personalidade, devem observar uma série de critérios e procedimentos regulados pela lei. 

Portanto, todos aqueles que trabalham com bancos de dados e sistemas cadastros, sejam eles digitais ou em papel, devem adaptar seus procedimentos até 2020, quando a mesma passará a vigorar.

A principal mudança é o dever daquele coleta, armazena e utiliza dados pessoais de alguém, de obter o consentimento daquele que terá seus dados coletados para tal fim. Assim sendo, qualquer sistema armazenamento de dados (privado ou público) deverá possuir um sistema robusto de controle e gestão, quanto a ciência e autorização do usuário quanto a coleta dos dados pessoais pelo sistema de cadastro.

Importante ressaltar que esta autorização deve ser clara, notória e específica, não sendo permitida sua inclusão de forma genérica ou subliminar em contratos de outra natureza, ou, arguição de que, a coleta e armazenamento estaria subentendida pelo usuário quanto do uso de determinado serviço. 

Além da autorização do usuário, o operador do banco de dados precisa deixar, de forma clara, qual a finalidade da realização da coleta daquela informação, ficando devidamente apontado, sem qualquer margem de dúvidas, qual real objetivo daquele sistema de cadastro, não sendo permitido a sua utilização para fins diversos do autorizado pelo usuário.

Regra

Outra regra importante está na segurança dos dados armazenados. Aqueles que possuem sistemas de cadastros de dados pessoais estão obrigados a protegê-los de invasores e usuários não autorizados a acessá-los, investindo e utilizando os recursos necessários para a proteção e segurança quanto a estas invasões e uso indevido dos dados ali armazenado.

Do mesmo modo, ocorrendo falhas no sistema, com sua respectiva vulnerabilidade detectada, os mesmos estão obrigados a informar, imediatamente, todos aqueles que tiveram seus dados acessados de forma indevida quanto ao ocorrido, sob pena de responderem pelos danos causados em decorrência daquela invasão. 

Cidadão

Do ponto de vista do cidadão, a lei assegura o direito de tomar conhecimento quanto aos dados registrados, sua finalidade, qual tratamento realizado pela empresa e, se este banco de dados será compartilhado com terceiros.

Também está assegurado a todo aquele que possui dados registrados em qualquer sistema, o direito de solicitar a devida correção e alteração de possíveis erros cadastrais, a eliminação de registros feitos em excesso e a sua portabilidade para um sistema de cadastro ou provedor de serviço de seu interesse.

O Brasil era um dos poucos países do mundo que não possuíam uma legislação específica sobre o tema, apesar da sua importância na atualidade. Ao que tudo indica, após o período de adequação, a sociedade brasileira estará amparada em um novo marco legal, quanto a proteção de seus direitos ligados a informação, o que exigirá novos parâmetros jurídicos por parte da maior parte de empresas e gestores para adaptação de seus procedimentos de marketing e gestão, sob pena de arcaram com pesados custos de reparação por infração as normas legais.

*Henrique R Lelis, Advogado

Direito Empresarial – Startup – Economia Criativa 

henriquelelis@henriquelelisconsultoria.com.br

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